AREsp 2838374 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante não demonstrou impugnação analítica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se à repetição de argumentos, e embargos não servem para rediscussão da causa.

Parties: Embargante: WILIAM CLAUDIOMAR DA SILVA VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Dialeticidade, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Dialeticidade Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILIAM CLAUDIOMAR DA SILVA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Se a impugnação apresentada atende à dialeticidade exigida para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.