AREsp 2900058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não apontaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a manifestar irresignação e a pretender o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP, com aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ELAINE APARECIDA LOTÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Estelionato (art. 171, Cp), Associação Criminosa (art. 288, Lei N. 13.964/2019
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ELAINE APARECIDA LOTÉRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não apontaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a manifestar irresignação e a pretender o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP, com aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.