HC 1015758 - ACORDAO

HC 1015758 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição; o recurso visava rediscutir o mérito, o que é vedado nos embargos de declaração (art. 619 do CPP); além disso, não houve impugnação do fundamento relativo à supressão de instância que justificasse o conhecimento do pedido de detração da pena, e a alegação de superlotação não demonstrou prejuízo à saúde, implicando reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Embargante: RENAN FERNANDO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Detração Da Pena, Superlotação Carcerária, Supressão De Instância, Proibição De Reexame Probatório
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Detração Da Pena Superlotação Carcerária Supressão De Instância Proibição De Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

RENAN FERNANDO DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de detração da pena sem impugnação da supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição; o recurso visava rediscutir o mérito, o que é vedado nos embargos de declaração (art. 619 do CPP); além disso, não houve impugnação do fundamento relativo à supressão de instância que justificasse o conhecimento do pedido de detração da pena, e a alegação de superlotação não demonstrou prejuízo à saúde, implicando reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.