HC 988773 - ACORDAO

HC 988773 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte, inadequado para a via dos embargos de declaração; além disso, não há obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses recursais quando já expostos os fundamentos de sua decisão.

Parties
Embargante: ROGERIO DE FREITAS LEDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Em Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Prequestionamento, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Excesso De Prazo Em Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Prequestionamento Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE FREITAS LEDA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 mero inconformismo da parte impróprio em embargos de declaração
  3. 3 obrigação (ou não) do julgador de manifestar-se sobre todas as teses do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte, inadequado para a via dos embargos de declaração; além disso, não há obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses recursais quando já expostos os fundamentos de sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.