HC 1016212 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão embargado; o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática (2/7/2025) e o acórdão colegiado indicado pela defesa foi proferido em 29/7/2025, sendo juntado tardiamente, de modo que a tentativa de suprir a deficiência do writ em momento processual inoportuno não caracteriza vício a ser sanado por aclaratórios.

Parties: Embargante: LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contradição Interna, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Preclusão Temporal

Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Agravo Regimental Decisão Monocrática Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
2 Momento processual de juntada do agravo regimental e acórdão colegiado
3 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.