HC 1007986 - ACORDAO

HC 1007986 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito já decidido; há impedimento de exame pelo STJ em razão de supressão de instância, uma vez que a matéria sobre a busca pessoal não foi debatida no ato apontado como coator, e o posterior julgamento do agravo regimental na origem não afasta a preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Supressão De Instância Busca Pessoal Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância para apreciação de nulidade decorrente de busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito já decidido; há impedimento de exame pelo STJ em razão de supressão de instância, uma vez que a matéria sobre a busca pessoal não foi debatida no ato apontado como coator, e o posterior julgamento do agravo regimental na origem não afasta a preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator