HC 907119 - ACORDAO

HC 907119 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso quando expõe os fundamentos de sua decisão, conforme precedente citado.

Parties
Embargante: MARCELO ALMEIDA FERNANDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (rejeitados)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tentativa De Latrocínio, Prequestionamento, Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Tentativa De Latrocínio Prequestionamento Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO ALMEIDA FERNANDES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito (reexame de prova)
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses trazidas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso quando expõe os fundamentos de sua decisão, conforme precedente citado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.