AREsp 2859805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada pelo embargante demandaria reexame do conjunto probatório para avaliar a existência de dolo específico e a suficiência da contumácia (12 vezes), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os fundamentos do acórdão foram considerados suficientes para embasar a decisão.

Parties
Embargante: JÂNIO MÁRCIO PAMPLONA; Manifestante No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Reexame De Provas, Prequestionamento
Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dolo Específico Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JÂNIO MÁRCIO PAMPLONA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante No Feito

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto a tentativas de regularização de débitos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada pelo embargante demandaria reexame do conjunto probatório para avaliar a existência de dolo específico e a suficiência da contumácia (12 vezes), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os fundamentos do acórdão foram considerados suficientes para embasar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração