AREsp 2856285 - ACORDAO

AREsp 2856285 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a Turma corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e a alegação de nulidade por falta de intimação prévia não procede diante do regime do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência citada, não havendo matéria a ser aclarada.

Parties
Embargante: VINÍCIUS COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Por Falta De Intimação Prévia, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Nulidade Por Falta De Intimação Prévia Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS COSTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Nulidade alegada por falta de intimação prévia para julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a Turma corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e a alegação de nulidade por falta de intimação prévia não procede diante do regime do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência citada, não havendo matéria a ser aclarada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.