AREsp 2863806 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, houve perícia nos celulares que confirmou as conversas sobre venda de drogas sem comprovação de quebra da cadeia de custódia ou manipulação, e os embargos não podem ser usados para reexame do mérito, configurando mero inconformismo.

Parties: Embargante: MARLON PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Perícia Em Celulares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Perícia Em Celulares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLON PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
2 Validade da prova obtida de aparelhos celulares e observância da cadeia de custódia
3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator