HC 1005306 - ACORDAO

HC 1005306 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício imputável ao acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP); as razões trazidas pelos embargos configuram mero inconformismo e intento de reexame do mérito, sendo o acórdão suficientemente claro ao reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar por falta de fundadas razões e de comprovação do consentimento, bem como ao declarar a nulidade das provas dele decorrentes.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 proibição de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício imputável ao acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP); as razões trazidas pelos embargos configuram mero inconformismo e intento de reexame do mérito, sendo o acórdão suficientemente claro ao reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar por falta de fundadas razões e de comprovação do consentimento, bem como ao declarar a nulidade das provas dele decorrentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração