AREsp 2976776 - DECISAO

AREsp 2976776 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão que declarou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos à origem, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do Tema 1255 do STF, foi devidamente fundamentada e o pedido dos embargantes traduz mero inconformismo, não sendo caso de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Lago Pesca Ind e Com De Pescados Ltda.; Embargada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Tema 1255 RE 1.412.069 (stf), Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 182/stj Tema 1255 RE 1.412.069 (stf) Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Princípio Da Economia Processual

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Parties

Lago Pesca Ind e Com De Pescados Ltda.

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da fixação de honorários advocatícios (por aplicação do art. 85 do CPC ou por equidade)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em face do Tema 1255 do STF e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão que declarou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos à origem, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do Tema 1255 do STF, foi devidamente fundamentada e o pedido dos embargantes traduz mero inconformismo, não sendo caso de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.