RHC 217402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida e de mero inconformismo, bem como por entendimento de que o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento e que o habeas corpus não é meio adequado quando não há ato concreto contra a liberdade de locomoção.

Parties
Embargante: DANIEL DA CRUZ ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Busca E Apreensão, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Prisão Preventiva +4 more

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Parties

DANIEL DA CRUZ ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ para enfrentamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida e de mero inconformismo, bem como por entendimento de que o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento e que o habeas corpus não é meio adequado quando não há ato concreto contra a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados