AREsp 2939111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios do art. 619 do CPP: a decisão é clara e fundamentada, não há contradição interna ou obscuridade, e houve ausência de procuração do subscritor do recurso especial sem regularização no prazo, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; assim, os embargos visam apenas o reexame do mérito, o que é incompatível com o recurso interposto.

Parties
Embargante: Cecy Lya Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 115/stj, Art. 619 Do CPP, Regularização Da Representação Processual, Procuração
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 115/stj Art. 619 Do CPP Regularização Da Representação Processual Procuração

Case Brief

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Parties

Cecy Lya Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP que autorizem embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para provocar rejulgamento da causa
  3. 3 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios do art. 619 do CPP: a decisão é clara e fundamentada, não há contradição interna ou obscuridade, e houve ausência de procuração do subscritor do recurso especial sem regularização no prazo, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; assim, os embargos visam apenas o reexame do mérito, o que é incompatível com o recurso interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.