AREsp 2989984 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a majoração de honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; determinou-se a inclusão no dispositivo da decisão embargada da majoração de 10% sobre a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015 Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a majoração de honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; determinou-se a inclusão no dispositivo da decisão embargada da majoração de 10% sobre a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Determino a inclusão no dispositivo da decisão embargada do seguinte trecho: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo."