AREsp 2609187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental restou devidamente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência do óbice sumular (Súmula n. 182); embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito ou refazer a análise do recurso anterior; a concessão de habeas corpus de ofício depende de flagrante ilegalidade por iniciativa do julgador; e a segunda petição de embargos não foi apreciada por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: LUCAS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada em acórdão relativa à dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Possibilidade e requisitos da concessão de habeas corpus de ofício (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental restou devidamente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência do óbice sumular (Súmula n. 182); embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito ou refazer a análise do recurso anterior; a concessão de habeas corpus de ofício depende de flagrante ilegalidade por iniciativa do julgador; e a segunda petição de embargos não foi apreciada por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não apreciação da segunda petição de embargos por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade