REsp 2232998 - DECISAO

REsp 2232998 - DECISAO

Havendo equívoco material na indicação do voto condutor, procedeu-se à reanálise desse voto; constatou-se que o acórdão recorrido aplicou em extensão menor a tese firmada no Tema 692/STJ. Por se tratar de tese fixa em recurso especial repetitivo e em conformidade com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; com efeitos infringentes, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do valor do benefício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Aplicação Do Art. 115, II, Da Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Aplicação Do Art. 115, Ii, Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do voto condutor do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ sobre desconto de até 30% na devolução de valores de benefícios previdenciários
  3. 3 Possibilidade de desconto sobre benefícios de valor mínimo e relação com o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Havendo equívoco material na indicação do voto condutor, procedeu-se à reanálise desse voto; constatou-se que o acórdão recorrido aplicou em extensão menor a tese firmada no Tema 692/STJ. Por se tratar de tese fixa em recurso especial repetitivo e em conformidade com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; com efeitos infringentes, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do valor do benefício.

Orders

  • Sanar erro na indicação do voto condutor do acórdão recorrido (votos às fls. 144/147).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do valor do benefício.