HC 919295 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentava fundamentação suficiente e as razões invocadas pelos embargantes visavam, essencialmente, à rediscussão da matéria já decidida, hipótese em que os embargos são inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Rediscussão Do Julgado
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Se a denúncia anônima foi suficiente para fundamentar a busca pessoal
- 3 Admissibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentava fundamentação suficiente e as razões invocadas pelos embargantes visavam, essencialmente, à rediscussão da matéria já decidida, hipótese em que os embargos são inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
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