RHC 217769 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios apontados: foram examinadas as questões suscitadas e há fundamentos concretos para manter o monitoramento eletrônico (proteção da vítima e provas, incluindo Ofício n. 755/2024); embargos não são meio para reabrir discussão fática ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: JULIANO LUIS SANTOS DE CASTRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva Substituída Por Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medida Cautelar, Fundamentação Idônea, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Direito Penal Medidas Cautelares Embargos De Declaração Prisão Preventiva Substituída Por Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Revogação De Medida Cautelar Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

JULIANO LUIS SANTOS DE CASTRO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação e fundamentação da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 Alegado excesso de prazo da medida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios apontados: foram examinadas as questões suscitadas e há fundamentos concretos para manter o monitoramento eletrônico (proteção da vítima e provas, incluindo Ofício n. 755/2024); embargos não são meio para reabrir discussão fática ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração