REsp 2054745 - ACORDAO

REsp 2054745 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da parte; em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MANOEL SILVINO DOS SANTOS; Embargante: JOÃO KENNED TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Recurso Protelatório/abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Trânsito Em Julgado Recurso Protelatório/abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

MANOEL SILVINO DOS SANTOS

Embargante

JOÃO KENNED TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da parte; em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
  • Determinação de que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado.