AREsp 2839116 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e porque os embargos configuram mero inconformismo, já que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Embargante: RICHARD EDSONEI MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Case Brief
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Parties
RICHARD EDSONEI MARTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Caracterização de mero inconformismo como causa de não conhecimento dos embargos
- 3 Análise da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e porque os embargos configuram mero inconformismo, já que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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