HC 989604 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e não são cabíveis quando servem para intentar o rejulgamento do caso, conforme art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: SAMUEL PEREIRA FACAO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAMUEL PEREIRA FACAO SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 Diferença entre pedido de esclarecimento e tentativa de rejulgamento do caso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e não são cabíveis quando servem para intentar o rejulgamento do caso, conforme art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
Full Case Text
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