AREsp 2857855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentado pela incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ (e, na origem, da Súmula n. 7), e não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: FABIO SILVA CARDOZO DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

FABIO SILVA CARDOZO DA ANUNCIAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício e requisito de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentado pela incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ (e, na origem, da Súmula n. 7), e não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados