HC 859677 - ACORDAO

HC 859677 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e os embargos não se destinam à revisão de mérito; ademais, há jurisprudência consolidada de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Prova Ilícita Por Derivação, Tráfico De Drogas, Ingresso No Domicílio, Abordagem Policial, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Pessoal Prova Ilícita Por Derivação Tráfico De Drogas Ingresso No Domicílio Abordagem Policial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Matheus

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisitar o mérito vs. suprimento de vícios materiais
  3. 3 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal e consequente ilicitude por derivação do ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e os embargos não se destinam à revisão de mérito; ademais, há jurisprudência consolidada de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado