HC 952049 - ACORDAO

HC 952049 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a busca pessoal (o que impediria o STJ de analisar a questão por supressão de instância) e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei de Drogas para reconhecer colaboração premiada, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ANTONIO ERIDIS SILVA SOUSA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Colaboração Premiada, Rediscussão Do Mérito, Caráter Protelatório
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Ilegalidade Da Busca Pessoal Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Colaboração Premiada +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ERIDIS SILVA SOUSA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Análise da alegada ilegalidade da busca pessoal e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a busca pessoal (o que impediria o STJ de analisar a questão por supressão de instância) e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei de Drogas para reconhecer colaboração premiada, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargante advertido de que reiterações de pedidos da mesma natureza serão consideradas protelatórias e sujeitas às cominações legais.