HC 1014112 - ACORDAO

HC 1014112 - ACORDAO

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, de modo que os embargos de declaração apenas exprimem inconformismo com o resultado já decidido; sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, os embargos não merecem provimento e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANIZIO OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Efeitos Infringentes, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Efeitos Infringentes Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANIZIO OLIVEIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, de modo que os embargos de declaração apenas exprimem inconformismo com o resultado já decidido; sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, os embargos não merecem provimento e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração