REsp 2172857 - ACORDAO

REsp 2172857 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar argumentos já expostos visando novo julgamento, conduta que configura abuso do direito de defesa e caráter protelatório, razão pela qual o recurso é incabível nesta via.

Parties
Embargante: LEONARDO TELES DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Abuso Do Direito De Defesa, Súmula 7/stj, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Abuso Do Direito De Defesa Súmula 7/stj Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LEONARDO TELES DORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o embargante apontou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Caracterização de reiteração de recurso anterior e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar argumentos já expostos visando novo julgamento, conduta que configura abuso do direito de defesa e caráter protelatório, razão pela qual o recurso é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade