HC 864854 - ACORDAO

HC 864854 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, demonstrando que o juízo singular realizou diligências preparatórias e justificou a necessidade da interceptação telefônica; as razões trazidas nos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, hipótese inadequada para embargos declaratórios, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: BRUNO VILELA ZUQUIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Nulidade, Omissão, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Nulidade Omissão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRUNO VILELA ZUQUIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Necessidade de diligências preparatórias antes da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, demonstrando que o juízo singular realizou diligências preparatórias e justificou a necessidade da interceptação telefônica; as razões trazidas nos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, hipótese inadequada para embargos declaratórios, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.