AREsp 2739659 - DECISAO

AREsp 2739659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, buscando, na verdade, a rediscussão do julgado; a decisão original foi clara ao apontar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o que justificou o não conhecimento do agravo; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TIAGO BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BRITO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, buscando, na verdade, a rediscussão do julgado; a decisão original foi clara ao apontar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o que justificou o não conhecimento do agravo; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.