REsp 2173327 - DECISAO

REsp 2173327 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e a parte não impugnou a fundamentação nas razões do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 283/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Omissão sobre inexistência de responsabilidade civil por ausência do elemento dano
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 788, 807, 904, 924, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e a parte não impugnou a fundamentação nas razões do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.