REsp 2175599 - DECISAO

REsp 2175599 - DECISAO

Parties
Embargante: ARFEI Investimentos S.A.; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ARFEI Investimentos S.A.

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão de extinção do incidente de habilitação de crédito (interlocutória ou definitiva)
  2. 2 Cabimento recursal (agravo de instrumento versus apelação)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal