AREsp 2457538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; questões sobre nulidade da busca domiciliar não foram debatidas em apelação e não integraram o exame do Tribunal; a condenação apoiou-se em depoimento firme da vítima e elementos indiciários (localização do celular por GPS), sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SEBASTIAO VAGNER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Reconhecimento Fotográfico Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO VAGNER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento para busca domiciliar
  2. 2 Alegada contaminação do depoimento judicial da vítima pelo reconhecimento fotográfico policial
  3. 3 Análise de divergência jurisprudencial/omissão quanto a acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; questões sobre nulidade da busca domiciliar não foram debatidas em apelação e não integraram o exame do Tribunal; a condenação apoiou-se em depoimento firme da vítima e elementos indiciários (localização do celular por GPS), sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.