AREsp 2578418 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em razão de alterações cadastrais ocorridas após propositura da execução fiscal