REsp 2090690 - ACORDAO

REsp 2090690 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sonegação Fiscal, Evasão De Divisas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Subsidiariedade, Consunção, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Materialidade E Autoria
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Sonegação Fiscal Evasão De Divisas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Suficiência probatória da materialidade e autoria da sonegação fiscal
  3. 3 Pedido de reconhecimento da subsidiariedade/consunção entre evasão de divisas e sonegação fiscal