EAREsp 2550779 - DECISAO

EAREsp 2550779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, razão pela qual os embargos de divergência não são conhecidos; além disso, o julgamento baseado em documentos constantes dos autos ao tempo da sentença justificou o indeferimento da produção de novas provas sem configurar cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa quando o juiz antecipa o julgamento e indeferiu produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, razão pela qual os embargos de divergência não são conhecidos; além disso, o julgamento baseado em documentos constantes dos autos ao tempo da sentença justificou o indeferimento da produção de novas provas sem configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se