AREsp 3030414 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo o tribunal que o acórdão impugnado conheceu do agravo e, na parte, negou provimento ao recurso especial, fundamentando que o Estado do Mato Grosso do Sul não pode ser responsabilizado pelos honorários de sucumbência por não ter dado causa à instauração do processo, vez que a parte optou por opor embargos à execução em litispendência com a ação anulatória; ademais, os honorários foram fixados nos patamares mínimos previstos no art.85 do CPC/2015, em conformidade com §§3º,4º e 6º, não havendo desproporcionalidade.

Parties
Parte Embargante: Embargante; Parte Embargada: Embargada; Parte: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Suspensão Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Embargante

Parte Embargante

Embargada

Parte Embargada

Estado do Mato Grosso do Sul

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade do Estado do Mato Grosso do Sul pelo pagamento de honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 na hipótese de sentença sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo o tribunal que o acórdão impugnado conheceu do agravo e, na parte, negou provimento ao recurso especial, fundamentando que o Estado do Mato Grosso do Sul não pode ser responsabilizado pelos honorários de sucumbência por não ter dado causa à instauração do processo, vez que a parte optou por opor embargos à execução em litispendência com a ação anulatória; ademais, os honorários foram fixados nos patamares mínimos previstos no art.85 do CPC/2015, em conformidade com §§3º,4º e 6º, não havendo desproporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se