REsp 2239012 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apreciou suficientemente a questão da admissibilidade do recurso especial e os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir o mérito e afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF), não sendo cabível a via dos embargos para tal finalidade.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para afastar óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito, em face de juízo de admissibilidade, configura omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apreciou suficientemente a questão da admissibilidade do recurso especial e os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir o mérito e afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF), não sendo cabível a via dos embargos para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.