REsp 2223077 - DECISAO

REsp 2223077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão já havia fixado honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido, e, na impossibilidade de mensuração do proveito econômico, deve-se considerar o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 2º Do CPC, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, § 2º Do CPC Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à definição de 'proveito econômico obtido' para fins de base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão já havia fixado honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido, e, na impossibilidade de mensuração do proveito econômico, deve-se considerar o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.