REsp 2214365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

1. 1 Omissão sobre fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença
2. 2 Determinação da utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios e vedação de cumulação com outros índices
3. 3 Aplicação do art. 20, § 4º do CPC e do art. 85, § 2º do CPC/2015 em hipóteses de acolhimento parcial da impugnação e excesso de execução

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão, determinando-se a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices, e fixando-se custas e honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada (embargante).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecida e dado parcial provimento ao recurso especial; determinada a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação; condenados os recorridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em...

Orders

• Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
• Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária