AREsp 2797862 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a decisão embargada majorou indevidamente os honorários recursais, sendo impossível a majoração quando estes já haviam sido fixados em patamar máximo na sentença (fls. 666/668), razão pela qual se afasta a majoração aplicada.

Parties: Embargante: BANCO BRADESCO BBI S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 2 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 2 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO BBI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para atacar majoração de honorários recursais
2 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados em patamar máximo na sentença
3 Alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a majoração dos honorários recursais.

Orders

Afastar a majoração aplicada na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1007/1010, e-STJ)
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