AREsp 2523426 - DECISAO

AREsp 2523426 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290/STJ) e diante da jurisprudência do STJ que recomenda acolhimento do recurso integrativo com efeitos modificativos para permitir o juízo de conformação, a decisão de fls. 595/602 foi tornada sem efeito, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Julgados Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 595/602; julgo prejudicados os embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.290/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Trabalhista Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.290/stj Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Julgados Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do prequestionamento da matéria
  2. 2 Aplicação analógica do art. 394-A, §3º da CLT e se isto implicaria reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à compensação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290/STJ) e diante da jurisprudência do STJ que recomenda acolhimento do recurso integrativo com efeitos modificativos para permitir o juízo de conformação, a decisão de fls. 595/602 foi tornada sem efeito, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 595/602; julgo prejudicados os embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 595/602
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração