AREsp 2810448 - DECISAO

AREsp 2810448 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão específica suscitada nos embargos de declaração (sobre impenhorabilidade de valores destinados à folha e competência do juízo da recuperação), reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente/agravante: Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste Ltda - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Valores Destinados À Folha De Pagamento (art. 833, IV, Cpc/2015), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Valores Destinados À Folha De Pagamento (art. 833, Iv, Cpc/2015) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste Ltda - Em Recuperação Judicial

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à impugnação sobre a impenhorabilidade de quantias destinadas à folha de pagamento (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre medidas constritivas que possam afetar o plano de recuperação (art. 6º, §7º-B, Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por deixar de enfrentar questão relevante

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão específica suscitada nos embargos de declaração (sobre impenhorabilidade de valores destinados à folha e competência do juízo da recuperação), reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a omissão apontada.
  • Publique-se.