RHC 225643 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a questão da proporcionalidade não foi debatida na instância ordinária e o exame pela Corte implicaria supressão de instância, sendo os embargos inadequados para rediscussão do mérito ou busca de efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: PEDRO LUAN BARRETO ORMOND
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Princípio Da Proporcionalidade, Supressão De Instância, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
PEDRO LUAN BARRETO ORMOND
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por existência de ambiguidade/omissão/contradição
- 2 Se houve debate sobre o princípio da proporcionalidade na instância ordinária
- 3 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a questão da proporcionalidade não foi debatida na instância ordinária e o exame pela Corte implicaria supressão de instância, sendo os embargos inadequados para rediscussão do mérito ou busca de efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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