AREsp 2650591 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal já havia considerado que foi apresentado apenas comprovante de agendamento (insuficiente), que a parte foi regularmente intimada para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não o fez, incidindo, assim, a deserção conforme a Súmula 187/STJ; petições posteriores não supriram o vício em razão de preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JOSÉ IZIDORO CORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Cpc/2015 Art. 1.022; Art. 1.007
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Cpc/2015 Art. 1.022; Art. 1.007

Case Brief

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Parties

JOSÉ IZIDORO CORSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência do comprovante de agendamento bancário para comprovar o preparo
  3. 3 Regularização do preparo após intimação e configuração de deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal já havia considerado que foi apresentado apenas comprovante de agendamento (insuficiente), que a parte foi regularmente intimada para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não o fez, incidindo, assim, a deserção conforme a Súmula 187/STJ; petições posteriores não supriram o vício em razão de preclusão consumativa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração