RHC 219288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição interna no acórdão: a decisão precedente fundamentou adequadamente a anulação com base na ilicitude do ingresso domiciliar, por falta de mandado ou autorização comprovada e de justa causa, e o embargante não demonstrou vício específico que autorizasse alteração via embargos; embargos não servem para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Processual
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado ou autorização comprovada
  2. 2 Ausência de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para sanar omissão/contradição interna

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição interna no acórdão: a decisão precedente fundamentou adequadamente a anulação com base na ilicitude do ingresso domiciliar, por falta de mandado ou autorização comprovada e de justa causa, e o embargante não demonstrou vício específico que autorizasse alteração via embargos; embargos não servem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de mandado ou autorização comprovada e ausência de justa causa.