AREsp 2981651 - DECISAO

AREsp 2981651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo sanável qualquer irregularidade por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: PORTAL DO SOL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj

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Parties

PORTAL DO SOL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo sanável qualquer irregularidade por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.