AREsp 2898099 - ACORDAO

AREsp 2898099 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscutir matérias já decididas; além disso, por faltar prequestionamento das matérias federais pelo Tribunal a quo, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO VALERIO MORAES DAHBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO VALERIO MORAES DAHBAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente à existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive quanto a matérias de ordem pública
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscutir matérias já decididas; além disso, por faltar prequestionamento das matérias federais pelo Tribunal a quo, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.