AREsp 2982250 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida; a interpretação dada ao art. 32, I, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014 esteve devidamente fundamentada, podendo a norma sancionar tanto a falta de agendamento quando este for exigido por normatização quanto a admissão de veículo em desconformidade com agendamento existente, de modo que não houve violação aos dispositivos processuais apontados nem necessidade de suprimento de omissão.

Parties
Embargante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal, Princípio Da Legalidade, Omissão, Resolução ANTAQ Nº 3.274/2014
Processo Civil Direito Administrativo Regulação Portuária Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal Princípio Da Legalidade Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à finalidade histórica e teleológica do art. 32, I, da Resolução 3.274/2014 da ANTAQ
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de regulamento portuário como condição de eficácia da norma
  3. 3 Alegação de que não seria necessária interpretação da norma infralegal em caso de reconhecimento da ilegalidade do ato sancionador

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida; a interpretação dada ao art. 32, I, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014 esteve devidamente fundamentada, podendo a norma sancionar tanto a falta de agendamento quando este for exigido por normatização quanto a admissão de veículo em desconformidade com agendamento existente, de modo que não houve violação aos dispositivos processuais apontados nem necessidade de suprimento de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.