AREsp 2898281 - ACORDAO

AREsp 2898281 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes no acórdão embargado, limitando-se a reiterar as razões do agravo interno e a rediscutir questões já decididas, providência vedada na via dos embargos, em observância ao art. 1.023 do CPC/2015 e à Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração; aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes no acórdão embargado, limitando-se a reiterar as razões do agravo interno e a rediscutir questões já decididas, providência vedada na via dos embargos, em observância ao art. 1.023 do CPC/2015 e à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.