REsp 1924651 - ACORDAO

REsp 1924651 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão essencial no acórdão embargado; o acórdão analisou de forma clara a negativa de cobertura e afastou a alegação de doença preexistente com fundamento na ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora, de modo que a pretensão da embargante configurou reexame de mérito e incompatibilidade com a finalidade dos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Doença Preexistente, Negativa De Cobertura Securitária, Exigência De Exames Médicos Prévios, Súmula 609/stj
Direito Processual Civil Seguro Habitacional Embargos De Declaração Doença Preexistente Negativa De Cobertura Securitária Exigência De Exames Médicos Prévios Súmula 609/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 609 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Negativa de cobertura por alegação de doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios pela seguradora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão essencial no acórdão embargado; o acórdão analisou de forma clara a negativa de cobertura e afastou a alegação de doença preexistente com fundamento na ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora, de modo que a pretensão da embargante configurou reexame de mérito e incompatibilidade com a finalidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração.